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Solicitação de um Defensor Publico em um processo aonde todo Cidadão Civil possui este direito segundo A Constituição Federal no Art. 133 (O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.)
***
Exemplo:
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE _____.
pec nº _____
objeto: manifestação da Defesa Pública
A Defesa Pública através do firmatário, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo de execução penal do reeducando _____, expor o que segue:
Tendo em linha de conta que o reeducando, não mais compareceu na Defensoria Pública após ter solicitado o parcelamento da pena de multa, encontramo-nos impossibilitados de prosseguirmos na sua defesa.
Nesses Termos
Pede Deferimento
_________, ____ de _________ de _____.
DEFENSOR PÚBLICO TITULAR DA VEC
OAB/